Bare ActsThe Bengal, Agra and Assam Civil Court Act, 1887

Section 5

Number o f M u n sifs

Amendment status not verified — confirm the current text below against the official source.

Number o f M u n sifs. R epealed by th e D e c e n tra liz a tio n A ct, 1914 (4 o f 1914)J , 6 . V acan cies among D i s t r i c t o r S u b o rd in a te Ju d g e s. (1) W henever th e C o u rt o f D i s t r i c t Judge o r S u b o rd in a te Judge i s v a c a n t by re a so n o f th e d e a th , r e g ig n a tio n o r rem oval o f th e Judge o r o th e r c a u s e , o r w henever an in c r e a s e in th e number o f D i s t r i c t o r S u b o rd in a te Ju d g e s h a s been madefunder th e p ro v is io n s o f s e c tio n 4 , th e S ta te G overnm ent, o r a s th e case may b e , th e High C o u rt may f i l l up th e vacancy o r a p p o in t th e A d d itio n a l D i s t r i c t Ju d g e o r S u b o rd in a te Ju d g e. 4 (2) N othing in t h i s s e c tio n s h a l l be c o n stru e d to p re v e n t a S ta te Government from a p p o in tin g a D i s t r i c t Ju dge o r S ubor- d in a te Judge to d is c h a rg e f o r su ch p e rio d a s i t th in k s f i t , in ' a d d itio n to th e fu n c tio n s d e v o lv in g on him a s such D i s t r i c t Judge, o r S u b o rd in a te Ju d g e , a l l o r any o f th e fu n c tio n s o f an o th er D i s t r i c t Ju d g e , o r S u b o rd in a te Ju d g e , a s th e c a se may be. NOTES In Assam, th e r e i s no s e p a r a te c la s s o f C o u rt o f A d d itio n a l D is tr ic t Ju d g e . The A d d itio n a l D i s t r i c t Ju dge a p p o in te d in t h a t area u n d er S e c tio n 6 (1) o f t h i s A ct way m u st, th e r e f o r e , be deemed to be a d iv is io n C o u rt o f th e D i s t r i c t Judge and n o t a se p a ra te and d i s t r i c t C o u rt o f i t s own. /""S agar Choudhury v . N alein C houdhury, AIR 1970 Assam and N agaland 111_J7. The pow er o f tr a n s f e r o f a l l D i s t r i c t Ju d g e s i s v e s te d in High C o u rt by v ir tu e o f A r tic le 235 o f th e C o n s titu tio n .