Amendment status not verified — confirm the current text below against the official source.
T ra n s fe r o f p ro c e e d in g s on v a c a tio n o f o f f i c e o f S u b o rd in ate J u d g e s .— (1 ) In th e e v e n t o f th e d e a th , r e s ig n a tio n o r rem oval o f a S u b o rd in a te Ju d g e , o r o f h i s b e in g in c a p a c ita te d by i l l n e s s o r o th e rw is e a k f o r th e p e rfo rm an c e o f has d u t ie s , o r o f h is ab sen ce from th e p&ace a t w hich X h i s C ourt i s h e ld , th e D is t r i c t Ju d g e may, t r a n s f e r a l l o r any o f th e p ro c e e d in g s pen ding in th e c o u r t o f th e S u b o rd in a te Ju d g e , e i t h e r to h i s own C ourt o r to any C o u rt u n d e r h i s a d m in is tr a tiv e c o n tr o l com p eten t _ to d isp o se o f them . (2) P ro c e e d in g s tr a n s f e r r e d u n d e r s u b - s e c tio n (1) s h a ll be d isp o se d o f a s i f th e y have been i n s t i t u t e d in th e C ourt to w hich th ey a re so tr a n s f e r r e d . (3) P ro v id ed t h a t th e D i s t r i c t Ju d g e may r e - t r a n s f e r to th e C o u rt o f the S u b o rd in a te Ju d ge o r h i s s u c c e s s o rs any p ro c e e d in g s tr a n s f e r r e d u n d er s u b - s e c tio n (1) to h is own C o u rt o r any o th e r C ourt. (4) For th e p u rp o se s o f p ro c e e d in g s w hich a re n o t pending in th e c o u rt o f th e S u b o rd in a te Judge on th e o c c u rre n c e o f any ev en t r e f e r r e d to in s u b - s e c tio n ( 1 ) , and w ith r e s p e c t to w hich th a t C o u rt h a s e x c lu s iv e j u r i s d i c t i o n , th e D i s t r i c t Judge may e x e rc is e a l l o r any o f th e j u r i s d i c t i o n o f t h a t C o u rt. NOTES In absence o f A s s is ta n t D i s t r i c t Ju d g e , th e D i s t r i c t Judge i s com petent to h e re ^ a n a p p ea l from th e o rd e r o r d e c re e of a^ Assam and N agaland 122_J7. j j I j •: M unsif. /~ M an g ilal A garw alla v . Ja m u n a la l A g arw alla, AIR-. 19.71 b T 1 12 . Tem porary ch a rg e o f o f f i c e o f M u n s iffs .— / R epealed by th e A d a p ta tio n o f Laws O rd e r, 19 37_/. 1 3 . Power to f i x l o c a l l im i t s o f j u r i s d i c t i o n o f C o u r ts .- " (1) The S t a t e Governm ent may, by n o t i f i c a t i o n in th e o f f i c i a l G a z e tte , f i x and a l t e r th e lo c a l l im i t s o f th e j u r i s d i c t i o n o f any C i v i l C o u rt u n d er t h i s A ct. (2) I f th e same lo c a l j u r i s d i c t i o n i s a s s ig n e d to tw o o r more S u b o rd in a te Ju d ges o r two o r more M u n s iffs , th e D i s t r i c t Judge may a s s ig n to ea ch o f them such c i v i l b u s in e s s c o g n iz a b le by th e S u b o rd in a te Judge o r M u n siff as th e c a s e may b e , a s sub j e c t to u iy g e n e r a l o r s p e c ia l o r d e r s o f th e H igh C o u rt, / he th in k s f i t . (3) When c i v i l b u s in e s s a r is in g in any l o c a l a re a i s a s s i gned by th e D i s t r i c t Judge under s u b - s e c tio n ( 2 ) , to one o r two o r more S u b o rd in a te Ju d ges o r to one o r two o r more M u n siffs, a d e c re e o r o rd e r p a sse d by th e S u b o rd in a te Judge o r M unsif s h a ll n o t be in v a li d by re a so n o n ly o f th e c a s e in w hich i t was made h a vin g a r is e n w h o lly o r in p a r t in a p la c e beyond th e lo c a l a re a i f .th a t jssb p la c e i s w ith in th e lo c a l li m i t s f ix e d by th e S ta te Governm ent by S u b -s e c tio n ( 1 ) . (4 ) The Judge o f a C o u rt o f Sm all C au ses a p p o in te d to be aJJ^so S u b o rd in a te Judge o r M u n siff, as th e c a s e may b e , w ith in th e m eaning o f thJ s s e c t io n . (5) T he p r e s e n t l o c a l l im i t s o f th e j u r is d ic / t i o n o f e v e ry C i v i l C o u rt under t h i s A ct s h a ll be deemed t o have been f ix e d under t h i s s e c t io n . NOTES An o rd e r un der S e c tio n 13 (2) d o es n o t a f f e c t a t r a n s fe r ‘ o f j u r i s d i c t i o n , b e ca u se i t m erely d i s t r i b u t e s , as a m a tte r o f a d m in is tr a tiv e co n v e n ie n ce and w ith r e fe r e n c e to c e r t a in lo c a l a r e a s , th e c i v i l b u s in e s s am ongest two o r more .C ourts each o f w hich h a s j u r i s d i c t i o n o v e r th e w hole a r e a . But where / th e S ta te Governm ent h as c o n fe r r e d on him a p a r t ic u la r ju r is d ic t io n ) th a t can n o t be d iv e s t e d by D i s t r i c t Ju d ge. The D i s t r i c t Judge ca n n o t ta k e away th e ju r is d ic t i o n o f a C ourt to e x e c u te a d e c re e p a sse d by i t , when i t i s the o n ly C ourt w h ich ca n e x e c u te i t un der th e p r o v is io n s o f S e c tio n 38 | read w ith S e c tio n 37 o f th e c i v i l P ro ced u re Code. Where the t r i a l Ju d ge who t r i e d th e c a s e a t G a u h a ti, had ju r is d ic t io n to tr y th e c a s e a t T ezp ur and v ic e v e r s a , th e f a c t th a t he d id not t r y th e c a s e a t T ezpur b u t a t G au h ati would n o t make th e o rd er o r judgem ent i n v a li d f o r t h a t re a so n s / AIR 1952 Assam 88__/. The Supreme C o u rt h e ld in Tr.i.ogt N ath v . In d ian Iron and S te e l Co. L td . ^f"AIR 1963 SC 2O 5_ /that th e la b o u r C o u rts con s t it u t e d u n d er th e I n d u s t r ia l D isp u te s A ct h ave no com parison w ith th e c o u r t s c o n s tit u t e d u n der t h is A c t. I T h e_ A llah abad H igh C o u rt h e ld in Nand K ish o re v . Mool Chandra / AIR 1966 A l l 6 1 3 th a t S e c tio n 31 o f th e A r b it r a t io n A ct d o es n o t p r e v e n t .a D i s t r i c t Judge from e x e r c is in g h is power . o f tra n sfer* u n der S e c tio n 1 3 , o r u n der th e p r o v is io n s o f C. P. C. 14 . P la c e o f s i t t i n g o f C o u r t s .- - (1 ) The S t a t e Governm ent may by n o t i f i c a t i o n in th e O f f i c i a l G a z e tte , f i x o r a l t e r th e p la c e o r p la c e s w h ich any C i v i l C o u rt u n der t h is A ct i s to he held (2) A l l p la c e s a t w hich any such c o u r ts a r e now h d ld ,s h a ll be deemed to have been f ix e d u n der t h is s e c t io n . NOTES I t i s n o t th e a c t u a l s i t t i n g o n .a p a r t ic u la r day th a t d e term in e s th e s i t u a t io n o f th e C o u rt b u t th e s it u a t io n i s de term in ed by th e p la c e d o f s i t t i n g a s r e q u ir e d by th e Law f o r th a t p u rp o se . 1 5 . V a c a tio n s o f C v ’r h s . — (1 ) S u b je c t to such o r d e r s as nEcayxa may be made by th e S t a t e <^vernm ent th e High C o u rt s h a l l , p rep a re a l i s t o f d a ys to b e o b se rv e d in ea ch y e a r a s h o lid a y s in th e C i v i l C o u r ts . (2) The l i s t s h a ll be p u b lis h e d in th e o f f i c i a l G a z e tte . ' (3) A j u d i c i a l a c t done by a C i v i l C o u rt on a day s p e c i f ie d in th e l i s t s h a l l n o t be in v a lid by re a so n o n ly o f i t s h avin g been done on t h a t d a y . NOTES Under th e N e g o tia b le In stru m e n ts A c t, when a day i s deol. an red to be a h o lid a y , th e H igh C o u rt may a ls o by a n o t if ic a t io n d e c la r e a h o lid a y f o r th e C i v i l C o u rts su b o rd in a te to i t under t h is S e c tio n . 3 16 . S e a ls o f C o u r t.— E very C i v i l C o u rt un der t h is A ct ! s h a ll u se a s e a l o f su ch form and d im en sio n s a s a re p r e s c rib e d by th e S ta te G overnm ent. 1 7 . C o n tin u an ce o f p r o c e e d in g s o f C o u rts c e a s in g to have ? // j u r is d ic t i o n . — (1) Where any c i v i l C o u rt un der t h is A ct has / fo r any c a u se c e a se d to have j u r i s d i c t i o n w ith r e s p e c t to any c a s e , any p ro c e e d in g in r e la t i o n to t h a t c a s e w hich, i f th a t C ou rt have n o t c e a s e d to have j u r i s d i c t i o n , m ight have been , had th e c a s e th e r e in may be had in th e c o u r t to v h ic h th e b u s i n ess o f th e fo rm er C o u rt h as been t r a n s fe r r e d . (2) N o th in g in t h i s s e c t io n a p p lie s to c a s e s from w hich p r o v is io n i s made in S e c tio n s 36,37 and 114 o f , and R ule 1 o f O rder XLVII i n S chedule I to th e Code o f C iv il P ro c e d u re , 1908, o r in any o th e r en actm en t f o r th e tim e b e in g i n f o r c e . NOTES Under th e c irc u m s ta n c e s when th e c o u rt w hich p a sse d th e d e c re e i s a b o lis h e d , i t i s th e c o u r t to w hich i t s b u s in e s s isc i s tr a n s f e r r e d i s co m p eten t to e x e c u te th e d e c re e . CHAPTER I I I ORDINARY JURISDICTION